LEI Nº 1565, DE 16 DE MAIO DE 2002
"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1565-02.pdf
—
Documento PDF,
71 KB (73316 bytes)