LEI Nº 1542, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DO PROJETO/ATIVIDADE PREVISTO NO ART.2° DA LEI 1,531, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1542-01.pdf
—
Documento PDF,
17 KB (18420 bytes)