LEI Nº 1507, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3° DA LEI 1442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1507-01.pdf
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