LEI Nº 1428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
"INSTITUI NORMAS PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE DE ACORDO COM O ART.30 DA LEI FEDERAL 9394/96 E DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI No1428-99.pdf
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