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1983
1983
LEI Nº 297-82
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983-1985."
LEI Nº 296-82
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1983."
LEI Nº 232-80
"Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.981/1.983."
Resultado Final
Lei Complementar nº 67, de 01 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a consolidação das Leis Complementares números 40/2007, 41/2007, 42/2007, 44/2007, 45/2007, 48/2007, 50/2007 e 51/2007, que tratam do plano de ...
ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2015