Lei nº 1.915 de 05 de Dezembro de 2011
Revoga o inciso II do art.2° da Lei Municipal n° 1565, de 16 de maio de 2002,que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
LEI_NR1915_-_REVOGA_INCISO_DA_LEI_1565_DE_2002.pdf
—
Documento PDF,
183 KB (188415 bytes)