Lei nº 1.890 de 31 de maio de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização fundiária de áreas urbanas nos loteamentos de propriedade do Município, na forma que especifica.
LEI_NR1890_-_REGULARIZACAO_FUNDIARIA_LOTES_DO_MUNICIPIO.pdf — Documento PDF, 410 KB (420859 bytes)