LEI Nº 2644 DE 16 DE MARÇO 2023
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-07-27T15:15:40ZFolderLegislação Municipal até 2010
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.No publisher2017-08-03T17:42:18ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2017-10-28T01:06:55ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-07-27T15:15:40ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-07-27T15:15:40ZLinkLegislação Municipal a partir de 2011
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No publisher2017-08-03T18:35:00ZFolderLeis Complementares
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No publisher2018-02-06T20:05:00ZFolderCódigo Ambiental
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