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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 83, de 15 de maio de 2008.pdf
“Modifica o anexo II, da Lei Complementar nº 67, de 1º de dezembro de 2008”.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 84, de 15 de maio de 2009.pdf
MODIFICA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 67, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2009.pdf
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 86, de 16 de junho de 2009.pdf
"Altera nomenclatura de cargo que menciona."
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 87, de 01 de julho de 2009.pdf
“Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal nº 1.812/2009.”
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 88, de 18 de setembro de 2009.pdf
“Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, desta cidade e contém outras providências.”
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 89, de 23 de setembro de 2009.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA OFTALMOLÓGICA DE SÃO GOTARDO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 90, de 09 de outubro de 2009.pdf
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede da 216ª Companhia da Polícia Militar Especial neste Município e dá outras Providências”.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 91, de 29 de outubro de 2009.pdf
“MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.”
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Arquivo Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um lote urbano para o Estado de Minas Gerais, objetivando a edificação da sede do Subdestacamento da Polícia Militar no Distrito de Guarda dos Ferreiros, Município de São Gotardo e da outras Providências.
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