Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2008: Autoriza o executivo a dar imóvel em pagamento e contém outras providências.
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Lei Complementar nº 74, de 19 de dezembro de 2008: Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação à concessão de direito real de uso do terreno onde está construída a Creche Lar da Criança Divina Lucas da Silva e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 75, de 30 de dezembro de 2008: PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁRE ADE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GOTARDO - ADEFISG, ATRAVÉS DA LEI Nº 1357, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 76, de 30 de dezembro de 2008.pdf: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SÃO GOTARDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 77, de 15 de janeiro de 2009.pdf: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 52/2008 E 58/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar nº 78, de 28 de março de 2009.pdf: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar nº 79, de 25 de março de 2009.pdf: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar nº 80, de 25 de março de 2009.pdf: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em doação a Concessão de Direito Real de Uso outorgada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM UBERABA-MG e contém outras providências.”
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Lei Complementar nº 81, de 17 de abril de 2009.pdf: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
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Lei Complementar nº 82, de 17 de abril de 2009.pdf: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
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