Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2006: Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, desta cidade e contém outras providências.
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Lei Complementar nº 34, de 21 de dezembro 2006: Altera a redação dos artigos nº 120 e 156 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 35, de 21 de dezembro de 2006: Autoriza o poder executivo municipal a proceder permuta de áreas e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2006: Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 37, de 16 de fevereiro de 2007: Altera a Lei Complementar nº 27/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 38, de 16 de maio de 2007: Altera a Lei Complementar nº 27/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 39, de 31 de maio de 2007: Autoriza o executivo a outorgar concessão de uso de quiosques localizados na praça Sagrados Corações e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 41, de 23 de julho de 2007: Altera Lei Complementar nº 40, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 42, de 18 de setembro de 2007: Dispõe sobre a inclusão e alteração de cargos que específica na Lei Complementar Municipal nº 40/2007 e dá outras providências.
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