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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 52, de 18 de março de 2008
Dispõe sobre a contratação temporária para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 53, de 24 de março de 2008
Dispõe sobre isenção de tributos e contém outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 54, de 03 de abril de 2008
Autoriza o executivo a outorgar concessão de uso de terrenos para instalação de torres de transmissão e dá outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 55, de 05 de maio de 2008.pdf
Autoriza o executivo a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 05 DE MAIO DE 2008.
“Altera a Lei Complementar n.º46/2007 e dá outras providências.”
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 57, de 05 de maio de 2008
Autoriza Cessão de Uso de servidão de uma área de terreno, de propriedade de Raimundo Gonçalves Ferreira, à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS e contém outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 58, de 05 de maio de 2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2008, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 59, de 19 de junho de 2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2006 que autoria a concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, desta cidade e contém outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 60, de 19 de junho de 2008
Concede gratificações e dá outras providências.
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 61, de 02 de julho de 2008
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 60, de 19 de junho de 2008 que "Concede gratificações e dá outras providências".
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