Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 19, de 23 de março de 2004: Autoriza concessão de direito real de uso de área de terreno do patrimônio municipal à Associação dos moradores do bairro Taquaril e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 20, de 14 de abril de 2004: Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Complementar nº 18, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 24, de 16 de dezembro de 2005: Dispõe sobre incorporação de abono no vencimento dos servidores públicos do executivo municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 25, de 03 de fevereiro de 2006: Altera a lei complementar municipal nº 002 de 03 de abril de 2001, que cria cargos em comissão de secretaria municipal de educação, esportes, lazer e turismo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 26, de 06 de fevereiro de 2006: Altera a estrutura da Lei Municipal nº 1.378, de 26 de março de 1999 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 27, de 13 de fevereiro de 2006: Dispõe sobre a contratação temporária para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 28, de 24 de fevereiro de 2006: Altera a lei complementar municipal nº 027/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 29, de 03 de julho de 2006: Cria cargo comissionado de secretário adjunto de obras e serviços urbanos, do município de São Gotardo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 30, de 19 de julho de 2006: Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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