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Arquivo LEI COMPLEMENTAR 225, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO AFETOS AS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar de 1992
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N 182 DE 1 DE AGOSTO DE 2018
"ACRESCENTA OS ART. 49-A E ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 QUE FIXA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO REFERENTE A SOBREAVISO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E CLÍNICO BIOMÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.٥ 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECÍFICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 40/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal a PLASFAP RECICLAGEM LTDA e contém outras providências.”
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 214 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Arquivo LEI COMPLEMENTAR N° 210 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera a redação dos artigos 101, parágrafo único, art. 194 e art. 231 da Lei Complementar Municipal n.º 184, de 22 de agosto de 2018”
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