Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 151, de 23 de dezembro de 2015.pdf: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 130º SUBSEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR 179 DE 24 DE MAIO DE 2018: "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AFETA ÁS LEIS COMPLEMENTARES 67/2008 E 103/2011 E OUTRAS NORMAS POSTERIORES, SEM AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL".
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Lei Complementar nº 135, de 01 de abril de 2015.pdf: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES , MUNICIPAIS 67/2008, 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 141, de 15 de outubro de 2015.pdf: INSTITUI REDUÇÃO DE IPTU PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS CARACTERIZADAS COMO APPS E RATIFICA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO PELO PODER PÚBLICO , CONF. ART.. 59, III DA LM 1.369/1998.
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DISPENSA ELETRONICA 12.pdf: Localizado em Transparência / … / Licitações 2024 / Processo Licitatório 16/2024 - DISPENSA ELETRÔNICA 12/2024
ATA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2011: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2011
ATA DA 15º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2024
Lei Complementar nº 98, de 05 de abril de 2011: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DOS ALCOÓLICOS , PAIS E AMIGOS DOS ADICTOS E ALCOLISTAS FAZENDINHA GOTA DE ESPERANÇA, DESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar nº 195 de 05 de Agosto de 2019: Faz a desafetação de área pública total e posterior afetação das frações da área de conformidade com a real implantação de equipamentos públicos e uso do remanescente para moradias, segundo croquis de localização e memoriais descritivos, bairro São Lucas.
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DISPENSA ELETRONICA 11.pdf: Localizado em Transparência / … / Licitações 2024 / Processo Licitatório 15/2024 - DISPENSA ELETRÔNICA 11/2024

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