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Lei Complementar nº 87, de 01 de julho de 2009.pdf
“Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal nº 1.812/2009.”
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
/
Leis Complementares de 2009
ATA 20º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2022
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