Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010: "Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.849/2010."
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Lei Complementar nº 189 de 27 de Fevereiro de 2019: Altera a remuneração do cargo Chefe de Imprensa e Relações Públicas previsto na Lei Complementar 183, de 1º de agosto de 2018.
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ATA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2017: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
Lei Complementar nº 28, de 24 de fevereiro de 2006: Altera a lei complementar municipal nº 027/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 118, de 27 de maio de 2013: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO , MINAS GERAIS.
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Lei Complementar nº 104, de 20 de setembro de 2011: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2011, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO/MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 220 DE NOVEMBRO DE 2021: DISPÕE SOBRE A JORNADA E O PISO DOS PROFISSIONAIS DE DOCÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 92/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SG agora apresenta matéria sobre as votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Localizado em Sobre a Câmara / Clipping
Lei Complementar nº 65, de 24 de novembro de 2008: Altera dispositivos a Lei Complementar nº 52/2008, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a excepcional interesse público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 51, de 18 de março de 2008: Altera Lei Complementar nº 40/2007, que dispõe sobre o plano de cargos e salários da prefeitura municipal de São Gotardo e dá outras providências.
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