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ATA 19º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2020
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15º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024
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ATA 03º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
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ATAS 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Gotardo, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e revoga a Lei Complementar nº 129, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2021
Lei Complementar nº 82, de 17 de abril de 2009.pdf
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
Localizado em
Leis Municipais
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Leis Complementares
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Leis Complementares de 2009
ATA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2013
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ATAS 2013
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