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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 81, de 17 de abril de 2009.pdf
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2009
Arquivo LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2021
Arquivo ATA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2017
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2017
Arquivo 2ª Reunião Ordinária 2025
Localizado em Leis Municipais / PAUTAS / PAUTAS 2025
Arquivo ATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2008
Autoriza concessão de direito real de uso de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva do INSS em Uberaba/MG e contém outras providências.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / Leis Complementares de 2008
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis Municipais / Leis Complementares / LEIS COMPLEMENTARES 2024
Arquivo ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2013
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2013
Arquivo ATA 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2013
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2013
Arquivo ATA 12º REUNIÃO ORDINÁRIA 2020
Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2020
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