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Lei Complementar nº 159, de 29 de agosto de 2016.pdf
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO MG A OFERTAR CONCESSÃO OU CESSÃO DE USO DOS LOTES QUE ESPECIFICA PARA SERVIÇOS DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E REPETIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E INTERNETE.
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Lei Complementar nº 160, de 02 de dezembro de 2016.pdf
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO , AFETOS AS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 161, de 17 de janeiro de 2017.pdf
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 162, de 17 de janeiro de 2017.pdf
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CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 163, de 24 de abril de 2017.pdf
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO SEM AUMENTO DA DESPESA AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 164, de 27 de abril de 2017.pdf
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ALTERA O "ART. 20" E O ANEXO, "II" E "III", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÖES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 165, de 15 de maio de 2017.pdf
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ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE COORDENADOR DE FROTA, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTO NOS ANEXOS II E VIIL, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ASSESSOR DE LICITAÇÕES E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO SEM AUMENTO DA DESPESA AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 67/2008 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 166, de 15 de maio de 2017.pdf
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ALTERA A LEI COMPL. MUNICIPAL 157/2015, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 3° E AMPLIAR O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA.
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Lei Complementar nº 167, de 15 de maio de 2017.pdf
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 141/2015, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 1°, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO FISCAL A APP'S.
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Lei Complementar nº 169, de 19 de julho de 2017.pdf
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DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, E ASSIM DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, EM ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÕES ANTERIORES CONSTANTES DE DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 67 DE 21/12/2008 E DAS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E TAMBÉM CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR 92 DE 15/12/2009 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 161 DE 17/01/2017, QUE DISPÕS SOBRE DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS E CARGOS.
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