Câmara Municipal de São Gotardo

Lei Complementar nº 26, de 06 de fevereiro de 2006: Altera a estrutura da Lei Municipal nº 1.378, de 26 de março de 1999 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 192 de 03 de Junho de 2019: Inclui, altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 184 de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências.
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ATA 01º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2018: Localizado em Transparência / Reuniões / ATAS 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 204º DA LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 08 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 54, de 03 de abril de 2008: Autoriza o executivo a outorgar concessão de uso de terrenos para instalação de torres de transmissão e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 42, de 18 de setembro de 2007: Dispõe sobre a inclusão e alteração de cargos que específica na Lei Complementar Municipal nº 40/2007 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 38, de 16 de maio de 2007: Altera a Lei Complementar nº 27/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 37, de 16 de fevereiro de 2007: Altera a Lei Complementar nº 27/2006, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a excepcional interesse público.
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Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010: "Regulamenta a regularização fundiária urbana em loteamentos de propriedade do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.849/2010."
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Lei Complementar nº 189 de 27 de Fevereiro de 2019: Altera a remuneração do cargo Chefe de Imprensa e Relações Públicas previsto na Lei Complementar 183, de 1º de agosto de 2018.
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