\r\n
O relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar que investiga as falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da COPASA, consistentes na falta de abastecimento e a qualidade da \u00e1gua que chega \u00e0s resid\u00eancias no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gotardo foi apresentado pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
Muitos imaginam que a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 apenas elaborar e votar as leis. No entanto, al\u00e9m desta, h\u00e1 tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o representativa e a de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Esta fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 uma das principais atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo.
\r\n
A investiga\u00e7\u00e3o feita por Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u00e9 um dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento do Poder Executivo pelo Legislativo.
\r\n
Tendo em vista que fora amplamente noticiado no munic\u00edpio de S\u00e3o Gotardo a falta de abastecimento de \u00e1gua, \u00e1gua corrente com colora\u00e7\u00e3o amarelada nas torneiras, falha no tratamento da \u00e1gua que abastece S\u00e3o Gotardo; foi protocolado na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo/MG em 29de junho de 2020, o Requerimento n.\u00ba 01/2020 assinado por 12 (doze) vereadores, pedindo a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI para apurar os fatos.
\r\n
A cria\u00e7\u00e3o da CPI foi devidamente formalizada pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 02/2020, aprovado por 11 (onze) votos na 32\u00aa (trig\u00e9sima segunda) reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
As solicita\u00e7\u00f5es que motivaram a instaura\u00e7\u00e3o da CPI ocorreram ao longo da legislatura, chegando ao seu \u00e1pice em junho de 2020, quando v\u00e1rios bairros de S\u00e3o Gotardo chegaram a ter o abastecimento interrompido por mais de 14 (quatorze) dias.
\r\n
Chegou ao conhecimento do Poder Legislativo, tamb\u00e9m, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil pela promotoria de justi\u00e7a para investigar fatos correlatos ao objeto da CPI.
\r\n
Diante deste quadro, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo decidiu instaurar a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apurar as falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da COPASA, consistentes na falta de abastecimento e a qualidade da \u00e1gua que chega \u00e0s resid\u00eancias no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
O requerimento de cria\u00e7\u00e3o foi assinado por 12 (doze) vereadores, Gilberto de Oliveira C\u00e2ndido, Jos\u00e9 D\u00e9di de Sousa, Valdivino Honorato de Oliveira, Denise Aparecida Alves, Gen\u00e9sio Martins Neto, Marcilon Laci Rodrigues, Anivaldo Jos\u00e9 Barbosa, Jos\u00e9 Reinaldo da Silva, Jos\u00e9 Luiz Messias Neto, Jos\u00e9 Pereira Rodrigues, \u00cdris Ant\u00f4nio Lim\u00edrio, Carlos Alves de Camargos.
\r\n
A CPI foi instalada no dia 07 de julho de 2020, uma vez que restaram configurados fatos determinados e devidamente caracterizados, atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 58, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 56, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, artigo art. 48, \u00a7 1\u00ba inciso X, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o art. 115 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
Estavam presentes a reuni\u00e3o todos os membros da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
No dia dezessete de julho de 2020, foram eleitos o Presidente (Jos\u00e9 D\u00e9di de Sousa), Vice-Presidente (Jos\u00e9 Pereira Rodrigues) e o Relator (Gilberto de Oliveira C\u00e2ndido), por todos os membros da Comiss\u00e3o.
\r\n
Conforme previsto regimentalmente, a CPI teve prazo de trabalho de 90 (noventa) dias.
\r\n
A CPI contou com o apoio de todos os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Gotardo, os assessores da Casa designados especialmente para este fim, assim como a inestim\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que, por meio de seus representantes, auxiliaram sobremaneira a instru\u00e7\u00e3o da CPI: Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca e Munic\u00edpio de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
\r\n
Conclus\u00f5es
\r\n
A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito prop\u00f5e o encaminhamento do relat\u00f3rio final ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que avalie a rescis\u00e3o de contrato com a COPASA, bem como solicite a ARSAE relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o em 2021, para detalhar as novas falhas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da COPASA no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gotardo.
\r\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a7 3\u00ba do seu artigo 58, disp\u00f5e que as conclus\u00f5es da CPI, se for o caso, \u201cser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores\u201d.
\r\n
Considerando o conjunto probat\u00f3rio que instruiu o presente relat\u00f3rio, recomendamos o encaminhamento de c\u00f3pia para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para ci\u00eancia das irregularidades mencionadas, a fim de que promova a responsabilidade civil (dano moral coletivo) no caso em tela.
\r\n